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Contencioso de Proteção de Dados

Contencioso de Proteção de Dados

– Atuação extrajudicial: Por meio de elaboração e respostas de notificações e denúncias para remoção de conteúdo ilícito, incluindo questões relacionadas a incidentes de segurança da informação bem como qualquer prática contraditória as determinações legais e/ou regulatórias;

– Atuação judicial: Realização de defesa dos interesses do cliente em ações judiciais individuais (titulares dos dados/consumidores) na Justiça Comum, JEC (Juizado Especial Cível), dentre outros;

– Atuação Regulatória/Administrativa: Respostas a ofícios de órgãos reguladores, como por exemplo ANPD, PROCON e SENACON, bem como condução de procedimentos administrativos instaurados.

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